O ATENS compartilha do sentimento geral de indignação contra a PEC 287, a da Reforma (ou do esfacelamento?) da Previdência. Suas regras draconianas colocam a termo várias conquistas do trabalhador brasileiro.

Esta nova versão da reforma tem como principais pontos a exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), contribuição mínima de 15 anos para o trabalhador da área privada e de 25 anos para o servidor público, sendo mantidos os principais itens que retiram do trabalhador direitos conquistados, tais como a impossibilidade de acúmulo de pensão e aposentadoria.

Além disto, o governo manobra a opinião pública contra a aposentadoria com integralidade dos proventos dos servidores públicos, sem deixar claro que contribuímos com 11% sobre nosso vencimento bruto, ao contrário dos empregados da iniciativa privada que contribuem, no máximo, com 11% do teto da Previdência, que equivale a R$ 608,44.

É importante ressaltar que o servidor público ao se aposentar continua contribuindo com 11% sobre o montante que excede o valor do teto da Previdência, enquanto o trabalhador na iniciativa privada não contribui.

Um outro diferencial entre os dois regimes, é que os servidores públicos não possuem o FGTS, que não nos foi concedido para que tivéssemos direito à aposentadoria integral.
Além disto, um mito em relação aos servidores públicos é o de que não podemos ser demitidos em virtude da estabilidade. Isto é um grande equívoco. A estabilidade NÃO SE APLICA em casos de improbidade administrativa, infrações disciplinares graves, crimes e insuficiência de desempenho. Ela existe para garantir que o servidor não seja demitido de forma ilegítima, sem justa causa, de forma a não tornar o servidor público um serviçal de quem está no poder.

Mais grave ainda é que o fim da estabilidade significa o desmantelamento da autonomia operacional do quadro de servidores públicos profissionalizado, fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país. A queda da estabilidade nos levará de volta ao tempo do “coronelismo, enxada e voto”.

Resumo das Modificações na PEC 287

Para se garantir no poder e continuar cumprindo a pauta festejada somente pelos grandes conglomerados econômicos, o governo virou as costas aos brasileiros.
Vivemos um momento de muita instabilidade política e de ataques ferrenhos aos direitos dos trabalhadores, em especial aos direitos dos servidores públicos.
Há muito o servidor público vem sendo atacado, vilipendiado, sempre no intuito de nos desmerecer frente à sociedade e, assim, justificar a necessidade de privatização das instituições.

Estes ataques frequentes aos servidores públicos concursados visam criar uma cortina de fumaça para justificar as ações em curso de sucateamento das Instituições Públicas, com o firme propósito de privatizar áreas estratégicas e precarizar as relações de trabalho, a saúde e o ensino superior público. Tais ações trarão consequências irreparáveis para a sociedade. Nosso futuro está em perigo. O futuro do conhecimento no Brasil está em perigo.

As reformas que estão sendo impostas à população brasileira, sem discussão com a sociedade, tem o intuito único de constitucionalizar o Estado Mínimo no país.
Precisamos, juntos, lutar contra esta tóxica reforma da previdência, mas também contra a MP 805, o PLS 116/2017 e em defesa das Universidades públicas.
O trabalhador brasileiro não pode pagar a conta da corrupção!

ATENS Sindicato Nacional
SOME-SE A NÓS NESTA LUTA