Atenção filiado (a): No caso da UFV ter reconhecido, em processo administrativo, o direito ao pagamento de verbas devidas a título de vantagens vencimentais ou quaisquer outros valores relativos a exercícios anteriores, mas, o pagamento, venha sendo negado com a justificativa de falta de recursos orçamentários, sugerimos procurar a assessoria jurídica da ATENS-UFV.

Este argumento utilizado pela UFV e outras instituições públicas não pode servir de base pra suprimir direitos trabalhistas e constitucionais.

Diante de tal fato, a assessoria jurídica da ATENS-UFV estará ingressando com ações judiciais a fim de garantir o cumprimento destas decisões administrativas. Esta ação judicial visa garantir o pagamento de verbas devidas a título de vantagens vencimentais ou quaisquer outros valores relativos a exercícios anteriores, reconhecidas em processo administrativo, e que o pagamento venha sendo negado com a justificativa de falta de recursos orçamentários.

É válido lembrar que, para a efetivação do referido direito, a Administração Pública deve ter reconhecido estes valores nos últimos 5 (cinco) anos.

Pedimos a todos os interessados que procurem a assessoria jurídica da ATENS-UFV com o processo administrativo que comprove os benefícios em questão para o ajuizamento da ação.

Mais informações podem ser obtidas na assessoria jurídica da ATENS-UFV no telefone 3899-2279, ou pelo email atens@atensufv.org.br