A assessoria jurídica da ATENS-UFV-, prestada pelo escritório Leonardo Rezende Advogados Associados, orienta os filiados em relação ao período trabalhado em condições insalubres.

É preciso que o servidor filiado da ATENS-UFV- averigue o tempo que trabalha em condições insalubres. Caso tenha trabalhado nestas condições e não tenha o efetivo reconhecimento da atividade insalubre, sugerimos procurar a assessoria jurídica para analisar possibilidade de reconhecimento deste período anterior ao laudo administrativo.

É preciso ainda que o filiado esteja atento ao reconhecimento deste período para que seja beneficiado pela contagem de tempo especial.

O STF determinou a aplicação do art. 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social – aos servidores públicos que possuem atividades em meio insalubre, enquanto não houver lei específica. Neste caso, o servidor tem que interpor um Mandado de Injunção, para que tenha direito a contagem de tempo especial.

Mais informações podem ser obtidas na assessoria jurídica da ATENS-UFV no telefone 3899 2279, ou pelo email atens@atensufv.org.br